Última atualização: [04/08/2025]

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7. Compras e Reclamações (se aplicável)

• Aplica-se o regime jurídico do comércio eletrónico (DL 24/2014 e alterações).
  
  
• O consumidor tem direito a livre resolução no prazo de 14 dias (exceto produtos personalizados).
  
  
• A plataforma Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em: www.livroreclamacoes.pt
  
  

8. Alterações aos Termos

A empresa pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão mais recente publicada em www.civiplas.pt com data visível.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e salvo estipulação legal imperativa em contrário, é competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Contactos

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Morada: Rua 25 de Abril, Zona Empresarial das Carvalheiras, nº 30, 2445‑413 Pataias, Alcobaça
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